Letramento em IA: o que o artigo 4 do AI Act exige e como cumprir
O artigo 4 do Regulamento (UE) 2024/1689 sobre inteligência artificial (AI Act) obriga fornecedores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA a adotar medidas para garantir, na medida do possível, um nível suficiente de letramento em IA (em Portugal, literacia no domínio da IA) do seu pessoal e de outras pessoas que operam sistemas de IA em seu nome, considerando conhecimentos, experiência e contexto de uso. A obrigação se aplica desde 2 de fevereiro de 2025. Na prática, cumpre-se com treinamento por função e registros de quem foi treinado, quando e com qual resultado.
O que significa letramento em IA
O regulamento o define como as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem usar sistemas de IA de forma informada e ter consciência das oportunidades, dos riscos e dos possíveis danos. Não se trata de formar programadores, e sim de garantir que quem usa ou supervisiona IA saiba o que a ferramenta faz, onde erra e quais regras seguir.
- Entender o que é um sistema de IA e como ele produz resultados.
- Conhecer seus limites: dados inventados, vieses, informação desatualizada.
- Saber quais informações nunca inserir em ferramentas não aprovadas.
- Revisar e supervisionar os resultados antes de usá-los em decisões.
- Conhecer as regras internas e saber como relatar um problema.
A quem se aplica
| Quem | Deve adotar medidas? | Observação |
|---|---|---|
| Fornecedores (desenvolvem ou colocam IA no mercado) | Sim | Para seu pessoal e para quem opera seus sistemas |
| Responsáveis pela implantação (usam IA no trabalho) | Sim | Inclui o uso profissional de assistentes de IA de terceiros |
| Uso puramente pessoal e não profissional | Não | Fora do âmbito do AI Act |
| Organizações fora da UE (inclusive no Brasil) | Pode se aplicar | Quando seus sistemas ou resultados são usados na UE |
A obrigação não depende do nível de risco: vale também para usos de risco mínimo, como um assistente de redação, embora o nível de treinamento esperado aumente com o risco e a responsabilidade da função.
O que cobrir por função
| Função | Conteúdo mínimo recomendado |
|---|---|
| Todos os colaboradores que usam IA | O que é IA, limites, dados proibidos, ferramentas aprovadas, verificação dos resultados, comunicação de incidentes |
| Quem supervisiona decisões apoiadas por IA | Supervisão humana efetiva, viés de automação, transparência, registro das decisões |
| Responsáveis por sistemas de alto risco | Instruções do fornecedor, gestão de riscos, registros (logs) e obrigações específicas do AI Act |
| Alta direção | Riscos para a organização, política de IA, responsabilidades e marco regulatório |
Quais evidências guardar
O AI Act não exige certificado nem formato específico, mas a organização precisa conseguir demonstrar as medidas tomadas. Evidências comuns:
- Um programa de treinamento com conteúdo por função e data de atualização.
- Uma lista de presença: pessoa, área, data, módulos concluídos.
- Resultados das avaliações com nota mínima definida.
- Um plano de reciclagem: integração de novos colaboradores e atualizações periódicas.
- O vínculo com a política de uso de IA e a lista de ferramentas aprovadas.
Relação com a ISO/IEC 42001 e o Brasil
Se a sua organização implementa um sistema de gestão de IA segundo a ISO/IEC 42001, o letramento se apoia nas seções 7.2 (competência) e 7.3 (conscientização): os mesmos registros de treinamento servem de evidência para os dois referenciais. O kit ISO 42001 em português inclui um programa de conscientização e letramento em IA (AIMS-AWR-01) e um plano de competências com registro de treinamento (AIMS-COM-01). No Brasil, o PL 2338/2023 sobre IA segue em tramitação; treinar as equipes já é uma boa prática de governança e ajuda com a LGPD.
Prazos e mudanças
A obrigação do artigo 4 se aplica desde 2 de fevereiro de 2025, junto com as práticas proibidas. O restante do AI Act se aplica em fases, e a Comissão Europeia propôs ajustes em alguns prazos e obrigações. Confira o texto vigente e as orientações da autoridade competente; este guia não é assessoria jurídica.
Perguntas frequentes
Desde quando o letramento em IA é obrigatório na UE?
Desde 2 de fevereiro de 2025, pelo artigo 4 do Regulamento (UE) 2024/1689. Verifique se mudanças posteriores se aplicam ao seu caso.
Preciso de um certificado oficial de letramento em IA?
Não. O AI Act não exige certificado; exige medidas que a organização consiga demonstrar, por exemplo com registros de treinamento e avaliação.
Vale para empresas brasileiras?
Quando os sistemas de IA ou seus resultados são usados na União Europeia, pode valer. Para atuação só no Brasil, o AI Act não se aplica, mas o treinamento é uma boa prática e o PL 2338/2023 caminha na mesma direção.
Com que frequência repetir o treinamento?
O AI Act não fixa frequência. A prática comum é uma vez por ano, na integração de cada novo colaborador e sempre que mudarem ferramentas, política ou regulamentação.
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Atualizado: 2026-10-20